Corregedoria-Geral

Corregedor-Geral: José Wilde Matoso Freire Júnior

A Lei Complementar Estadual 251/2003 dispõe sobre a Corregedoria-Geral, nos seguintes moldes:

Art. 13. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição.

Art. 14. A Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado é exercida por um advogado, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, com a remuneração de Subsecretário de Estado.

Art. 15. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete:

I - realizar correições e inspeções funcionais, bem como desempenhar os trabalhos de ouvidoria dos administrados, a respeito das atividades desenvolvidas pela Defensoria Pública do Estado;

II - sugerir ao Defensor Público-Geral do Estado o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido à correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;

III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior, a suspensão do estágio probatório de Defensores Públicos;

IV - receber e processar as representações contra Defensores Públicos, encaminhando-as, com parecer, ao Conselho Superior;

V - apresentar ao Defensor Público-Geral do Estado, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;

VI - propor a instauração de processo disciplinar contra os Defensores Públicos e servidores da Defensoria Pública do Estado;

VII - acompanhar o estágio probatório dos Defensores Públicos e dos servidores da Defensoria Pública do Estado;

VIII - propor a exoneração de Defensor Público e de servidor da Defensoria Pública do Estado que não cumprir as condições do estágio probatório.

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