Segundo a Recomendação nº 33 do Comitê CEDAW (Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Mulheres) o acesso à justiça é um
dos principais instrumentos de efetivação dos direitos das mulheres e de eliminação de desigualdades de gênero. Na presente recomendação geral, o Comitê examina as obrigações dos Estados partes para assegurar que as mulheres tenham acesso à justiça. Essas obrigações incluem a proteção dos direitos das mulheres contra todas as formas de discriminação com vistas a as empoderar como indivíduos e titulares de direitos. O efetivo acesso à justiça otimiza o potencial emancipatório e transformador do direito.

Desse modo, uma das vertentes do acesso à justiça se adéqua na função institucional da Defensoria Pública de educar em direitos humanos das mulheres (LC nº
80, art. 4º, inc. III). Isso porque não obstante haver uma estrutura jurídica de reconhecimento dos direitos das mulheres, bem como uma rede de serviços e equipamentos destinados especificamente às mulheres, para o efetivo exercício da cidadania é necessário que as mulheres conheçam seus direitos, o fluxograma inserido e saibam como exercê-los. Mulheres que não tem conhecimento de seus direitos humanos são incapazes de fazer reivindicações para seu cumprimento.

É nessa toada que se propõe o desenvolvimento do Projeto Defensoras Populares. O curso é voltado para com atuação de liderança no ambiente em que convivem, mulheres formadores e opinião e que possuam auxiliar a multiplicar tais conhecimentos em defesa de outras mulheres.

A Defensoria se apropria definitivamente desta importante missão que é ade promover a difusão dos direitos humanos em geral e do recorte das mulheres, da
cidadania e do ordenamento jurídico. Isso não quer dizer que devamos reproduzir o ensino verticalizado, hermético e acrítico que predomina no ensino jurídico do país. Objetiva-se, a partir de uma construção dialógica, colaborar no reconhecimento da opressão vivida e, muitas vezes, naturalizada na vida dessas mulheres. O processo de educação em direitos humanos com recorte feminino, que tenha como objetivo sair de uma situação penosa, buscar uma vida melhor e mais digna,
empoderamento, equidade e a emancipação, imprescinde dessa consciência. Dessa forma, uma educação popular consiste em: desafiar os grupos populares para que percebam, em termos críticos, a violência e a profunda injustiça que caracterizam sua situação concreta.