Legislação Institucional

Estabelece normas para a CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS.

Disciplina a AÇÃO CIVIL PÚBLICA de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. 

ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências (atualizada pela LC 132/2009).

Dispõe sobre o REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO e das autarquias e fundações públicas estaduais, e institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.

Institui o DIA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Institui a ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e dispõe sobre o ESTATUTO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO, além de outras providências.

Cria o Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (FUMADEP)

Altera o art. 5º da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a AÇÃO CIVIL PÚBLICA, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.

Altera a Lei Estadual nº 8.815, de 29 de março de 2006, que cria o Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (FUMADEP).

Altera a Lei nº 8.815, de 29 de março de 2006, que cria o Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (FUMADEP).

Cria CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO vinculados à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 251, de 7 de julho de 2003, e dá outras providências.

Essa Lei Cria o Programa Público Paternidade Responsável no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 251, de 7 de julho de 2003, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação e auxílio-saúde aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre o ressarcimento dos valores referentes à taxa de anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados aos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte, que estejam em efetivo exercício, tendo em vista a proibição constitucional do exercício da advocacia privada e fora das atribuições institucionais.

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos mensais dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte e determina providências pertinentes.

Dispõe sobre a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado.

Cria a estrutura de cargos e coordenações da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

Cria o programa DPE Residência

Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n º 251, de 7 de julho de 2003, e dá outras providências.

Dispõe sobre o subsídio mensal dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 251, de 7 de julho de 2003, e dá outras providências

A Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre o subsídio mensal dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura dos órgãos auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, institui gratificações especiais pelo exercício de função, revoga a Lei Complementar Estadual nº 617, de 09 de janeiro de 2018, altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 251, de 07 de julho de 2003, e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual do Defensor e da Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

Dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Norte nº 733, de 19 de abril de 2023

Cria cargos de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Norte e altera o art. 22 da Lei Complementar Estadual nº 251, de 7 de julho de 2003, com a redação dada pelo art. 2º, da Lei Complementar nº 510, de 10 de abril de 2014, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 550, de 18 de setembro de 2015, do Estado do RioGrande do Norte, que dispõe sobre a

concessão de auxílio alimentação e auxílio saúde aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio

Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação dos órgãos auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e sobre gratificações especiais pelo exercício de função, revoga artigos da Lei Complementar Estadual nº 735, de 19 de abril de 2023, altera a Lei Complementar Estadual nº 251, de 07 de julho de 2003, e dá outras providências.