Nosso compromisso com a proteção dos seus direitos

Vivemos na era da informação, um tempo em que dados pessoais se tornaram um recurso de imenso valor. No entanto, para a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPERN), os dados são muito mais do que isso: eles representam a essência dos direitos e da personalidade de cada cidadão que busca nossos serviços.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) surgiu como um marco civilizatório, transformando a proteção de dados em um direito fundamental. Cuidar da sua privacidade, garantindo que suas informações sejam tratadas com segurança, ética e transparência, é um pilar da dignidade humana e do exercício da cidadania.

Uma Extensão da Nossa Missão

Para a DPERN, cuja missão constitucional é promover os direitos humanos e defender os interesses das pessoas em situação de vulnerabilidade, a LGPD é uma aliada natural. Proteger os dados pessoais de nossos assistidos, membros e servidores é uma extensão direta do nosso compromisso de zelar pela dignidade e pelo livre desenvolvimento de cada indivíduo.

"Compreendemos que o tratamento inadequado de dados pode gerar danos e aprofundar desigualdades. Por isso, encaramos essa responsabilidade com a máxima seriedade."

Entendendo a LGPD: Você no Controle

A LGPD garante que o cidadão seja o verdadeiro titular de seus dados. Isso significa que você tem direitos claros e garantidos, como:

• Direito de Acesso: Saber exatamente quais dados seus a DPERN possui.
• Direito de Correção: Atualizar informações incorretas.
• Direito de Eliminação: Pedir a exclusão de dados desnecessários, respeitadas as obrigações legais.
• Direito à Informação: Entender como seus dados são tratados.
• Direito à Revogação do Consentimento: Retirar sua autorização para o tratamento de dados.

Estrutura Formal e Governança

Com a Lei Complementar Estadual nº 785/2025, a DPERN criou a Coordenadoria de Privacidade e Proteção de Dados, órgão permanente vinculado à Defensoria Pública-Geral do Estado, liderado pela Encarregada de Dados (DPO).

Principais atribuições

1. Atuar como canal de comunicação entre cidadãos, a DPERN e a ANPD.
2. Orientar e capacitar servidores sobre práticas em proteção de dados.
3. Supervisionar relatórios e inventários de dados.
4. Responder solicitações dos titulares e realizar auditorias.

Proteger seus dados é um dever que levamos a sério — pois proteger seus dados é proteger sua história e seus direitos.

Política de Governança em Ação

Através da Portaria nº 347/2023-GDPGE, foi instituída a Política de Privacidade da DPERN, guiada pelos princípios de:

• Finalidade e Necessidade — uso estritamente necessário dos dados.
• Transparência — comunicação clara sobre o tratamento de dados.
• Segurança e Prevenção — medidas técnicas e administrativas robustas.
• Não Discriminação — uso ético e responsável das informações.

Normativas Institucionais

• Política de Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais — Portaria nº 347/2023-GDPGE.
• Designação da Encarregada de Dados — Portaria nº 236/2025-GDPGE.
• Lei Complementar Estadual nº 785/2025 — Criação da Coordenadoria de Privacidade e Proteção de Dados.
• Portaria Nº 237/2025 - GDPGE:  — Designação para Comissão de Proteção de Dados do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais - CONDEGE
• Portaria Nº 222/2026 - GDPGE:  — Institui o Procedimento Institucional de Atendimento aos Direitos dos Titulares de Dados Pessoais no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
• Portaria Nº 217/2026 - GDPGE:  — Designa o Encarregado Substituto pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
• Ato Normativo Nº 09/2026  — Aprova a Política de Segurança da Informação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Exerça seus direitos como titular de dados pessoais.

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte disponibiliza o Formulário Eletrônico de Exercício de Direitos do Titular de Dados Pessoais, canal destinado ao envio de solicitações relacionadas aos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Por meio do formulário, o titular de dados pessoais poderá apresentar suas solicitações à Defensoria Pública, de forma eletrônica, para o devido processamento e atendimento, nos termos da legislação aplicável e dos procedimentos institucionais estabelecidos.

Acesse o Formulário Eletrônico de Exercício de Direitos do Titular de Dados Pessoais:

Clique e acesse o formulário.

Caso tenha dificuldade ou impossibilidade de preencher este formulário eletrônico, poderá dirigir-se a uma unidade da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte - DPERN, onde poderá exercer seus direitos mediante o preenchimento de formulário físico, com o auxílio da equipe da Instituição, se necessário.

A DPERN reafirma seu compromisso inabalável com a proteção da sua privacidade.
Protegemos seus dados com o mesmo zelo com que defendemos seus direitos.

Encarregada: Ingrid Altino de Oliveira
Contato: encarregadolgpd@dpe.rn.def.br