Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar

imprensa - quarta-feira, 28 de Junho de 2017

NUDEM

O Núcleo de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar proporciona a concretização dos direitos das vítimas da violência doméstica, dando maior efetividade aos institutos da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, iniciando-se com o atendimento, orientação e acompanhamento jurídico – judicial e extrajudicial, inclusive, na DEAM – Delegacia Especializada – da Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. No Núcleo Regional de Natal e do Oeste, o atendimento é realizado nas suas respectivas sedes.

Em novembro de 2012, a Defensoria Pública formalizou Termo de Convênio com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, Órgão vinculado à Presidência da República, para a instalação, no ano de 2013, do Núcleo Especializado de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica – NUDEM, no Núcleo Regional do Seridó, cuja sede funciona na cidade de Caicó.

1. Qual a função da Defensoria Pública?

De acordo com a Constituição Federal, a Defensoria Pública é uma instituição autônoma encarregada de prestar assistência jurídica, integral e gratuita às pessoas que não disponham de recursos financeiros para pagar as despesas com honorários de advogado sem prejuízo do seu próprio sustento e do da sua família.

 2. Quem são os Defensores Públicos?

São profissionais com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil que foram aprovados em concurso público e que possuem, entre as principais atribuições, orientar os cidadãos carentes, prestar-lhes assistência jurídica integral e gratuita e tentar solucionar pacificamente os conflitos de interesse.

Os Defensores Públicos só advogam em favor das pessoas sem recursos financeiros, estando proibidos de exercerem a advocacia privada.

 3. Quem pode ser assistido pela Defensoria Pública?

Pessoas que não disponham de recursos financeiros suficientes para custear as despesas processuais e os honorários de um advogado da rede privada. Para fins de assistência jurídica gratuita, o Defensor Público analisa a renda familiar do(a) assistido(a), as despesas com as necessidades vitais e o patrimônio constituído, uma vez que a declaração falsa de  hipossuficiência pode sujeitar o declarante a penalidades, inclusive no âmbito criminal.

 4. O que é o Núcleo Especializado de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar - NUDEM?

E um órgão de execução da Defensoria Pública do Estado que tem por função primordial assegurar à mulher vítima de violência doméstica e familiar o acolhimento por uma equipe multidisciplinar, composta por assistente social, psicólogo, estagiários de direito e Defensores Públicos, especializados no atendimento de demandas desta natureza.

No RN, o Núcleo foi criado através do Convênio de n° 759481/2011 firmado com o Ministério da Justiça, com recursos do PRONASCI, com o objetivo precípuo de garantir a efetivação do principio da igualdade entre homem e mulher, mediante a implementação de politicas públicas e prestação de assistência jurídica integral e gratuita por Defensores Públicos.

 5. Qual a finalidade da Lei Maria da Penha?

Criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres vítimas de violência física, psicológica, moral, sexual e, até mesmo, patrimonial.

6. Principais medidas preventivas que podem ser deferidas pelo Judiciário em favor da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar:

  • Acesso prioritário á remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
  • Manutenção do vinculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses;
  • Suspensão do agressor da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao Órgão competente;
  • Afastamento do agressor do lar, domicilio ou local de convivência com a ofendida;
  • Proibição de o agressor aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
  • Proibição do agressor manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação:
  • Proibição do agressor de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
  • Restrição ou suspensão de visitas pelo agressor aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
  • Prestação de alimentos à vítima.

 

7. Como devo proceder se eu fui vitima de violência doméstica ou familiar?

Você poderá procurar as Delegacias Especializadas da Mulher, o Núcleo Especializado da Defensoria Pública e/ou as Casas de Abrigo e Centros de Atendimento à Mulher Vitima de Violência.

Na hipótese de agressão física, recomenda-se a formalização de Boletim de Ocorrência perante a Delegacia Especializada, onde ocorrerá o encaminhamento para realização de laudo médico pericial.

No Boletim de Ocorrência lavrado na Delegacia. a mulher já deve informar ao Delegado  ou Agente da Policia se pretende representar criminalmente o agressor, para fins de abertura de ação penal, e se necessita obter alguma medida protetiva de urgência (afastamento do agressor do lar, alimentos, guarda dos filhos, abrigo em instituição pública, etc...).

8. Posso desistir da representação criminal após formalizar Boletim de Ocorrência na Delegacia Especializada?

A desistência (“retirada da queixa”) somente pode ocorrer na presença do juiz. Nos crimes mais graves não existe essa possibilidade.

9. Se sair de casa, a mulher perde seus direitos, como a pensão alimentícia e a guarda dos filhos?

Não. Isso ocorria há muitos anos, na legislação anterior. Se quiser a mulher pode sair de casa e nenhum direito será “perdido”, e também não estará caracterizado o abandono do lar em razão da situação de violência doméstica.

10. NÚCLEO ESPECIALIZADO NA DEFESA DA MULHER VITIMA DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - DPEJRN

Rua Capitão Martinho Machado, n. 157 - Parnamirim I RN.

Telefone: (84) 3645-1879

www.defensoria.rn.gov.br

 

DELEGACIA ESPECIALIZADA DA ZONA SUL

Rua do Saneamento, 28 - Ribeira

CEP 59.012-090

Telefones: (84) 3232-2526 / 3232-2530

 

NATAL - DELEGACIA ESPECIALIZADA DA ZONA NORTE - Av. Dr. João M. Filho, s/n - Potengi.

CEP: 59.122-200

Fones: (84) 3232-5468 / 3232-5469

MOSSORÓ - DEAM.

Rua Jacinta Gomes Sena, 3199- Nova Betånia.

Telefone: (84) 3315-3536

 

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE PARNAMIRIM:

Rua Sub. Oficial Faria, 1487, Centro - Parnaminm/RN,

Telefone: (84) 3644-6407.

 

11. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:

  • Cópia do RG e CPF;
  • Cópia do comprovante de residência;
  • Cópia das certidões de nascimento dos filhos;
  • Cópia do comprovante de renda;
  • Cópia dos documentos comprobatórios de despesas domésticas (água, energia);
  • Cópia de certidão de casamento;
  • Cópia dos documentos dos imóveis adquiridos durante a união;
  • Cópia do boletim de ocorrência, quando denunciada na DEAM;
  • Nome, endereço, número do RG e CPF de 02 ou 03 testemunhas.