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A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPERN) obteve, no Tribunal de Justiça (TJRN), a suspensão liminar dos descontos de um empréstimo pessoal contestado por uma assistida atendida pela 16ª Defensoria Pública Cível de Natal. A decisão do TJRN interrompe os efeitos de uma sentença de primeiro grau que havia negado o pedido e restabelece, em caráter provisório, a proteção que a mulher já tinha obtido anteriormente na Justiça.

Segundo o processo, a mulher não é alfabetizada, e o contrato de empréstimo pessoal foi no valor de R$ 4.823,50, parcelado em 15 vezes de R$ 910,80 e formalizado inteiramente pelo aplicativo de mensagens Whatsapp.

O trabalho da Defensoria foi necessário por conta do impacto financeiro na única fonte de renda da família que é o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) do filho com autismo de três anos. A DPERN também afirmou que os descontos comprometiam metade do valor do auxílio, atingindo o mínimo para sobrevivência da família.

Mesmo em uma discussão mais restritiva no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a relatora destacou que a contratação seria irregular, pois não havia evidências de que as formalidades mínimas de proteção tenham sido observadas. Além disso, foi constatado juros de 18% ao mês que superam em quase três vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, reforçando a abusividade.

Já com a suspensão dos descontos garantidos pela DPERN, foi requerida também a retirada de eventuais restrições de crédito (SPC, Serasa e SCR/Bacen) em nome da mulher.

A DPERN alerta a população para que redobre a atenção antes de fechar empréstimos e outros contratos financeiros, especialmente por aplicativos de mensagens. É importante desconfiar de propostas muito rápidas ou feitas apenas por WhatsApp, ler (ou pedir ajuda para ler) todo o contrato antes de assinar, e verificar a taxa de juros.

"Esse caso mostra como contratos fechados sem as formalidades mínimas de proteção podem comprometer a subsistência de famílias inteiras, especialmente quando envolvem pessoas em situação de vulnerabilidade e crianças com deficiência. A atuação da Defensoria foi essencial para restabelecer a proteção que essa mulher já tinha conquistado na Justiça", afirma o defensor Marcus Alves, responsável pelo caso.

Em caso de descontos indevidos, contratos suspeitos ou dificuldade de acesso à leitura e escrita, a orientação é procurar a Defensoria Pública para verificar a legalidade da contratação e, se necessário, buscar a suspensão dos descontos e a reparação dos danos.